Governo do Estado do Espírito Santo

Estatuto Social Fundação Estadual de Inovação em Saúde - iNOVA Capixaba

CAPÍTULO I

Da Natureza, Sede e Duração


Art. 1º A Fundação Estadual de Inovação em Saúde - iNOVA Capixaba, fundação pública com personalidade jurídica de direito privado, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e com quadro de pessoal próprio, reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.
§ 1º A iNOVA Capixaba integra o Sistema Único de Saúde como entidade da Administração Pública Indireta vinculada à Secretaria de Estado da Saúde - SESA.
§ 2º O prazo de duração da iNOVA Capixaba é indeterminado.
Art. 2º A iNOVA Capixaba tem sede na Rua Castelo Branco, 2012, - Olaria, Vila Velha - ES, CEP 29100-040, foro no Município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo.
Art. 3º A iNOVA Capixaba reger-se-á pelo disposto na Lei Complementar Estadual nº 924, de 17 de outubro de 2019 e por este Estatuto, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil referente às fundações, nos termos do §3º do art. 5º do Decreto- Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Art. 4º O orçamento da iNOVA Capixaba não compõe o orçamento fiscal do Poder Executivo Estadual, sendo a entidade considerada não dependente, equiparada a empresa estatal, para fins da aplicação da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.


CAPÍTULO II
Das Finalidades, Missão e Competências


Art. 5º A iNOVA Capixaba terá por finalidade executar ações e prestar serviços de saúde.
Art. 6º A iNOVA Capixaba atuará visando assegurar a prevalência do interesse da população na garantia de seu direito à saúde e prestação de serviços de forma digna, célere, humana, altruísta, qualificada e eficiente.
Art. 7º Para a realização de sua finalidade, compete à iNOVA Capixaba:
I - prestar serviços gratuitos de atenção integral à saúde, em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;
II - apoiar, recrutar ou capacitar o pessoal de saúde dos órgãos e entidades públicas e privadas que integrem e participem do Sistema Único de Saúde - SUS;
III - prestar serviços na área de desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade no âmbito do SUS;
IV - cooperar com órgãos e entidades públicas e privadas na execução de ações e serviços públicos de saúde, em acordo aos critérios da regionalização e das referências assistenciais;
V - prestar serviços nas áreas de engenharia clínica, de reforma e manutenção predial, ampliação e construção de unidades de saúde, de apoio diagnóstico e terapêutico, de telemedicina, de classificação de risco, de assistência farmacêutica, de serviços de logística vinculada a serviços de saúde, de medicina legal e verificação de óbitos, dentre outros na área da saúde;

VI - desenvolver atividades de pesquisa e inovação em saúde, servindo como campo de prática; e
VII - prestar serviços de apoio à execução de planos de ensino e pesquisa de instituições de ensino técnico e superior públicas ou privadas de interesse do SUS.
Art. 8º A iNOVA Capixaba observará, em sua atuação, os princípios, diretrizes e normas do SUS e ainda as disposições da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.


CAPÍTULO III
Do Patrimônio e Receitas


Art. 9º O patrimônio da iNOVA Capixaba constitui-se dos bens móveis e imóveis, valores, direitos e outros bens que lhe forem destinados, doados ou que venha a adquirir com sua receita própria.
Art. 10. Os bens da iNOVA Capixaba serão utilizados exclusivamente na consecução de suas finalidades.
Art. 11. Só será admitida a doação à iNOVA Capixaba de bens livres e desembaraçados, sem quaisquer ônus, excetuando os eventuais encargos relacionados ao uso do bem para finalidade específica definida pelo doador.
Art. 12. No caso de extinção da iNOVA Capixaba, os legados e doações que lhe forem destinados, bem como os demais bens que venha a adquirir ou produzir, serão incorporados ao patrimônio do Estado.
Art. 13. Constituem receitas da iNOVA Capixaba:
I - rendas oriundas da prestação de serviços ao Poder Público; II - rendas oriundas da exploração de seu patrimônio;
III - os derivados de contratos, convênios e outros instrumentos congêneres por ela celebrados com o Poder Público, com entidades nacionais, internacionais e/ou estrangeiras, públicas ou privadas e com a iniciativa privada;
IV - as doações, legados e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
V - as resultantes da alienação de bens não essenciais à sua finalidade, autorizados pelo Conselho Curador;
VI - as resultantes de aplicações financeiras na forma da legislação vigente; e
VII - as receitas de qualquer natureza provenientes do exercício de suas atividades.


CAPÍTULO IV
Da Direção e Administração


Art. 14. São órgãos superiores da iNOVA Capixaba:

I - o Conselho Curador;
II - a Diretoria Executiva; e III - o Conselho Fiscal.
§ 1º A iNOVA Capixaba será regida pelo Conselho Curador e administrada pela Diretoria Executiva.
§ 2º A iNOVA Capixaba contará, também, com uma assessoria jurídica, uma ouvidoria e uma unidade de controle interno e compliance.
Art. 15. A atuação dos membros do Conselho Curador e do Conselho Fiscal não será remunerada, sendo assegurada a cobertura das despesas decorrentes de deslocamentos necessários ao desempenho da função, conforme disposto no § 4º, do art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 924, de 2019.


Seção I
Do Conselho Curador


Art. 16. O Conselho Curador é órgão de direção superior, controle e fiscalização da iNOVA Capixaba, constituído por até 07 (sete) membros e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º O Conselho Curador tem a seguinte composição:
I - membros natos:
a) o Titular da Secretaria de Estado da Saúde - SESA;
b) o Titular da Secretaria de Estado do Governo - SEG;
c) o Titular da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER; e
d) o Titular da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP. II - membros indicados:
a) representante de entidade beneficente prestadora de serviços de saúde, reconhecida de utilidade pública estadual;
b) representante do Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS;
e
c) representante eleito entre os empregados próprios da iNOVA Capixaba, desde que
não esteja no exercício de função sindical.
§ 2º Em caso de vacância, falta, impossibilidade temporária dos membros titulares, estes serão substituídos pelos respectivos suplentes.
§ 3º O representante dos empregados será escolhido dentre os empregados ativos da iNOVA Capixaba, pelo voto direto de seus pares, em eleição organizada pela Fundação, permanecendo vaga a função enquanto não houver a composição do quadro funcional próprio por concurso público.
§ 4º O representante de entidade beneficente prestadora de serviços de saúde será indicado pelo Governador do Estado.
Art. 17. A presidência do Conselho Curador será exercida pelo titular da SESA. Parágrafo único. Em caso de vacância, falta ou impossibilidade temporária de seu
Presidente, o Conselho Curador será presidido pelo seu respectivo suplente.

Art. 18. O prazo de gestão dos membros indicados do Conselho Curador será de 03 (três) anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, permitidas 02 (duas) reconduções consecutivas por igual período.
§ 1º A investidura dos membros do Conselho Curador far-se-á mediante assinatura de termo de posse.
§ 2º Na hipótese de recondução, o prazo de nova gestão deverá ser contado a partir da data do término do prazo de gestão anterior.
§ 3º Findo o prazo de gestão, o membro do Conselho Curador permanecerá no exercício do cargo até a investidura de substituto.
§ 4º No caso de vacância definitiva do cargo de conselheiro no curso da gestão, este será substituído pelo respectivo suplente, até a nomeação de novo titular pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 5º Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, considerar-se-á vago o cargo de membro do Conselho Curador indicado, de que trata o § 1º, inciso II, do art. 16 deste Estatuto, que, sem causa formalmente justificada, não comparecer a duas reuniões consecutivas ou três alternadas, no intervalo de um ano, salvo caso de força maior ou caso fortuito.
§ 6º A perda do cargo não elide a responsabilidade civil e penal a que estejam sujeitos os membros do Conselho Curador e do Conselho Fiscal em virtude do descumprimento de suas obrigações.
Art. 19. Compete privativamente ao Conselho Curador:
I - estabelecer estratégias institucionais e metas de eficiência administrativa e qualidade na prestação de serviços públicos pela iNOVA Capixaba à população;
II - fixar as diretrizes gerais para as políticas de gestão, de governança corporativa, de transparência, de riscos e de pessoal da Fundação;
III - aprovar o Regimento Interno, que disciplinará a estruturação organizacional da entidade, o Regulamento Próprio de Compras e Logística, o Código de Ética, Conduta e Integridade e os demais regulamentos da entidade, dirimindo questões sem previsão estatutária;
IV - autorizar a aquisição, a alienação e a oneração de bens imóveis; bem como a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, observada, quanto à alienação, a autorização específica do Chefe do Poder Executivo;
V - autorizar a celebração de contrato entre a iNOVA Capixaba e a SESA, nos termos da legislação vigente;
VI - examinar e aprovar, por proposta da Diretoria Executiva:
a) os planos, programas e projetos, assegurando a harmonia com as políticas estaduais de saúde e a sustentabilidade econômico-financeira da entidade; e
b) o quadro de empregos e a estrutura remuneratória de pessoal.
VII - designar e destituir o titular da auditoria interna, bem como autorizar a contratação de auditores independentes;
VIII - apreciar os relatórios anuais de auditoria interna e aprovar os planos anuais de atividades de auditoria interna ordinárias;
IX - aprovar:
a) o relatório de administração e as demonstrações contábeis anuais;

b) o planejamento anual, o orçamento, o programa de investimentos e a projeção de custos decorrentes;
c) a proposta de destinação de eventuais superávits ou resultados; e
d) a contratação de empréstimos no interesse da iNOVA Capixaba.
X - opinar e submeter à aprovação do Chefe do Poder Executivo, por intermédio do Secretário de Estado da Saúde:
a) a proposta de criação de subsidiárias; e
b) a proposta de alteração do Estatuto Social ou extinção da iNOVA Capixaba.
XI - dar posse e conceder licenças aos membros da Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal, assim como designar o substituto do Diretor Geral, nos casos de afastamento deste, por prazo inferior a 30 (trinta) dias;
XII - avaliar o desempenho dos diretores da iNOVA Capixaba e fiscalizar sua gestão; XIII - promover, anualmente, a análise dos resultados alcançados pela iNOVA Capixaba,
da eficácia das estratégias de gestão e do cumprimento do plano operativo, assegurando a divulgação dessas conclusões, em especial para a ciência da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas;
XIV - avaliar, anualmente, o desempenho da Diretoria Executiva, especialmente ao compromisso com o alcance de metas de desempenho institucional; e
XV - deliberar sobre os demais assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria Executiva.
Parágrafo único. A alienação dos bens da iNOVA Capixaba somente poderá ocorrer mediante autorização específica do Chefe do Poder Executivo.
Art. 20. Os membros do Conselho Curador respondem pelos danos resultantes de omissão do cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação do Estatuto.
Art. 21. O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente, a seu critério, ou de pelo menos, 04 (quatro) de seus membros.
§ 1º As reuniões ordinárias do Conselho Curador serão fixadas em calendário anual, aprovado pela maioria absoluta de seus membros, e na sua falta serão convocadas mediante aviso, por escrito, a cada um dos membros do Conselho, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
§ 2º As reuniões extraordinárias podem se realizar a qualquer tempo, quando assunto de relevância o exigir, e serão convocadas na forma do caput, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 3º O aviso de convocação da reunião mencionará local, data, hora, matéria a ser tratada expedido por meio eletrônico aos Conselheiros, acompanhados de cópia dos documentos necessários à discussão da pauta.
§ 4º À critério do Presidente do Conselho, será admitida a participação dos Conselheiros por meio de teleconferência ou outro meio de comunicação remota que assegure a sua participação efetiva.
§ 5º As reuniões do Conselho Curador obrigatoriamente serão instaladas mediante presença de maioria absoluta de seus membros.
§ 6º O registro das reuniões do Conselho Curador será realizado por meio de ata sintética, contendo a pauta, os assuntos deliberados, o resultado nominal de eventuais votações, os encaminhamentos recomendados a diretoria executiva, devendo ficar arquivada juntamente com a lista de presença dos participantes da reunião, incluídos os convidados.

§ 7º As decisões do Conselho Curador deverão ser publicadas no sítio eletrônico da iNOVA Capixaba.
§ 8º Os membros da Diretoria Executiva, ou ao menos um deles, deverão estar presentes às reuniões para atender a pedidos de esclarecimentos e pronunciamentos dos membros do Conselho, sem direito a voto e ressalvada a ausência por motivo justificado.
§ 9º As deliberações sobre as matérias constantes dos incisos I a VI e IX do art. 19 deste Estatuto serão aprovadas pelo voto de maioria absoluta do Conselho e, sobre as demais, pelo voto da maioria simples, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.


Seção II
Da Diretoria Executiva


Art. 22. A iNOVA Capixaba será administrada por uma Diretoria Executiva, composta por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) diretores, sendo um deles o Diretor-Geral.
§ 1º Os membros da Diretoria Executiva serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, podendo por ele serem destituídos, a qualquer tempo.
§ 2º A investidura dos membros da Diretoria far-se-á mediante assinatura de termo de posse diante do Conselho Curador.
§ 3º O prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos.
Art. 23. É condição para investidura em cargo da Diretoria Executiva, a assunção de compromisso público com o alcance de metas de desempenho institucional, aprovadas pelo Conselho Curador, a quem incumbe fiscalizar o seu cumprimento.
§ 1º As metas de desempenho institucional estabelecidas para os diretores da iNOVA Capixaba deverão se alinhar às metas de desempenho fixadas no contrato celebrado pela Entidade com a SESA de que trata o Capítulo V.
§ 2º O descumprimento injustificado dos compromissos com o alcance das metas de desempenho institucional em dois exercícios financeiros consecutivos implicará na exoneração imediata dos membros da Diretoria Executiva pelo Chefe do Poder Executivo, mediante solicitação do Secretário de Estado da Saúde.
Art. 24. Compete à Diretoria Executiva:
I - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as normas em vigor e as políticas e decisões emanadas do Conselho Curador;
II - exercer a gestão administrativa da iNOVA Capixaba;
III - elaborar proposta e submetê-la à aprovação do Conselho Curador referentes:
a) ao planejamento, ao orçamento, e ao programa de investimentos;
b) às normativas e regulamentos internos previstos no art. 19, inciso III deste Estatuto;
c) a estrutura organizacional e o seu regimento interno, bem como a criação de filiais, unidades gestoras, escritórios, representações ou subsidiárias;
d) o contrato a ser celebrado pela iNOVA Capixaba e a SESA;
e) o quadro de empregos e a estrutura remuneratória de pessoal;

f) estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 05 (cinco) anos; e
g) o plano de trabalho para o exercício seguinte, contendo as estratégias traçadas para alcançar os objetivos, metas e resultados institucionais, devendo ser apresentado, até a última reunião ordinária do Conselho Curador do ano anterior.
IV - gerir a prestação dos serviços contratados, em consonância com as metas de desempenho e atividades fixadas constantes nos Contratos e nos Planos Operativos;
V - elaborar o plano de compras, aquisições e logística, assim como proceder a aquisição, oneração e alienação de bens, observados quanto à alienação o disposto no inciso IV do art. 19 deste Estatuto, e a autorização específica do Chefe do Poder Executivo;
VI - celebrar acordos, contratos e convênios que constituam ônus, obrigações ou compromissos para a iNOVA Capixaba, mediante a autorização do Conselho Curador quando for de sua competência;
VII - sugerir a pauta para a deliberação do Conselho Curador e se pronunciar sobre todas as matérias que devam ser submetidas a ele;
VIII - aprovar a abertura e o encerramento de contas bancárias e de investimentos; IX - desenvolver política de comunicação e a gestão da imagem da entidade;
X - elaborar e encaminhar aos Conselhos Curador e Fiscal:
a) as demonstrações financeiras e contábeis da iNOVA Capixaba;
b) os resultados do exercício findo e o plano de aplicação dos saldos obtidos;
c) o relatório de gestão da iNOVA Capixaba;
d) o relatório de cumprimento dos compromissos assumidos nos contratos celebrados com a SESA;
XI - assegurar o cumprimento das diretrizes de transparências definidos em lei; e XII - exercer quaisquer outras atribuições não reservadas ao Conselho Curador.
Art. 25. A avaliação de desempenho individual e coletiva dos membros da Diretoria Executiva será realizada, anualmente, pelo Conselho Curador, na forma de regulamento específico aprovado, que deverá contemplar os seguintes quesitos mínimos:
I - exposição dos atos de gestão praticados quanto à eficácia administrativa; II - contribuição para o resultado do exercício; e
III - consecução dos objetivos estabelecidos nos planos operativos e no atendimento à estratégia de longo prazo.
Art. 26. Os diretores serão responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a lei, com o estatuto da iNOVA Capixaba e com as diretrizes institucionais emanadas do Conselho Curador.
Art. 27. A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Diretor Geral da iNOVA Capixaba, deliberando com a presença da maioria de seus membros, cabendo ao Diretor Geral, além do voto ordinário, o de qualidade.
§ 1º As deliberações da Diretoria Executiva serão registradas em atas sintéticas.
§ 2º O Diretor Geral poderá vetar as deliberações da Diretoria, submetendo-as, neste caso, ao Conselho Curador.
Art. 28. É assegurado aos membros da Diretoria Executiva, entre outros direitos previstos em lei:


I - o gozo de férias anuais, proporcionais ao período trabalhado no ano respectivo, não cumulativa com o eventual recebimento dessa vantagem em seu órgão de origem, vedado o pagamento em dobro da remuneração relativa a férias não gozadas no decorrer do período concessivo; e
II - a gratificação natalina, proporcional ao período trabalhado no respectivo ano, não cumulativa com o eventual recebimento dessa vantagem em seu órgão de origem.
Art. 29. O Regimento Interno da iNOVA Capixaba disporá sobre a substituição dos Diretores nos casos de afastamento e vacância superiores a 30 (trinta) dias.
Art. 30. Compete ao Diretor Geral da iNOVA Capixaba:
I - representar a iNOVA Capixaba em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, podendo constituir mandatários ou delegar competência, permitindo, se for o caso, a subdelegação a autoridades subordinadas;
II - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
III - cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e o Regimento Interno da iNOVA Capixaba; IV - coordenar o trabalho das unidades administrativas e assistenciais da iNOVA
Capixaba, podendo delegar competência executiva e decisória;
V - editar atos administrativos necessários à efetivação das decisões da Diretoria Executiva e do Conselho Curador, e ao funcionamento das unidades e dos serviços da iNOVA Capixaba, de acordo com as diretrizes da fundação;
VI - admitir, promover, punir, dispensar e praticar os demais atos compreendidos na administração de pessoal, de acordo com as normas e critérios previstos em lei e aprovados pela Diretoria Executiva, podendo delegar esta atribuição no todo ou em parte; e
VII - apresentar, anualmente, ao Conselho Curador relatório das atividades da iNOVA Capixaba, elaborado e aprovado pela Diretoria Executiva.
Art. 31. Aos demais diretores incumbe auxiliar o Diretor Geral na direção e coordenação das atividades da iNOVA Capixaba e exercer as tarefas de execução e supervisão que lhe forem atribuídas em regimento ou delegadas.
Art. 32. Os contratos que a iNOVA Capixaba celebrar ou em que vier a intervir e os atos que envolvam obrigações ou responsabilidades por parte da Entidade serão assinados pelo Diretor Geral em conjunto com outro Diretor.
Parágrafo único. Os títulos ou documentos emitidos em decorrência de obrigações contratuais, bem como as ordens bancárias, os cheques e outras obrigações de pagamento serão assinados pelo Diretor Geral, que poderá exercer esta atribuição, em conjunto com outro Diretor.


Seção III
Do Conselho Fiscal


Art. 33. O Conselho Fiscal, órgão responsável pela fiscalização da gestão econômico- financeira da iNOVA Capixaba, é constituído por 03 (três) membros e seus respectivos suplentes, a serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, a partir da seguinte composição representativa:
I - membro indicado pela SESA, que o presidirá;
II - membro indicado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ; e

III - membro indicado pelo Conselho Estadual de Saúde, dentre os conselheiros representantes dos usuários.
§ 1º Em caso de vacância, falta, impossibilidade temporária dos membros titulares, estes serão substituídos pelos respectivos suplentes.
§ 2º Em caso de vacância, falta ou impossibilidade temporária de seu Presidente, o Conselho Fiscal será presidido pelo seu respectivo suplente.
Art. 34. O prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal será de 03 (três) anos, contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, permitidas 02 (duas) reconduções consecutivas por igual período.
§ 1º A investidura dos membros do Conselho Fiscal far-se-á mediante assinatura de termo de posse.
§ 2º Na hipótese de recondução, o prazo de nova gestão deverá ser contado a partir da data do término do prazo de gestão anterior.
§ 3º Findo o prazo de gestão, o membro do Conselho Fiscal permanecerá no exercício da função até a investidura do novo titular.
§ 4º No caso de vacância definitiva do cargo de conselheiro no curso da gestão, este será substituído pelo respectivo suplente, até a nomeação de novo titular pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 5º Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, considerar-se-á vaga a função de membro do Conselho Fiscal que, sem causa formalmente justificada, não comparecer a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 03 (três) alternadas, no intervalo de um ano, salvo caso de força maior ou caso fortuito.
§ 6º A perda do cargo não elide a responsabilidade civil e penal a que estejam sujeitos os membros do Conselho Fiscal em virtude do descumprimento de suas obrigações.
Art. 35. Compete ao Conselho Fiscal:
I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, a gestão contábil, financeira e patrimonial da iNOVA Capixaba, assim como os atos dos seus administradores e verificar o cumprimento dos deveres legais e estatutários;
II - examinar as demonstrações financeiras do exercício social, as contas, balanços e quaisquer outros documentos e, ao final, apresentar parecer contábil, no mínimo anual, acerca da prestação de contas da administração da iNOVA Capixaba;
III - analisar e emitir parecer acerca da prestação de contas de recursos específicos e que devam, isoladamente, ser encaminhadas aos órgãos da Administração Pública que os concederam;
IV - pronunciar-se sobre propostas de aquisição, alienação, oneração e desfazimento de patrimônio da iNOVA Capixaba, bem como sobre o plano de investimento ou orçamento de capital;
V - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros e quaisquer outros documentos e requisitar informações ao Conselho Curador e à Diretoria Executiva, desde que relativos à sua função fiscalizadora;
VI - avaliar a gestão financeira da iNOVA Capixaba, sem prejuízo das funções da Diretoria Executiva e do Conselho Curador;
VII - opinar sobre o relatório anual de administração, fazendo constar em seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação do Secretário de Estado da Saúde;

VIII - analisar, ao menos quadrimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela iNOVA Capixaba;

IX - recomendar ao Diretor Geral a retificação, a suspensão ou mesmo a interrupção de atos administrativos que sejam demonstrados potencialmente lesivos à sustentabilidade financeira da iNOVA Capixaba; e
X - pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo Conselho Curador ou pela Diretoria Executiva e exercer as demais atribuições atinentes ao seu poder de fiscalização.
Art. 36. O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer de seus membros, poderá solicitar a contratação de auditoria independente para esclarecimentos, informações ou apuração de fatos específicos.
Art. 37. Para apurar fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal poderá formular questões a serem respondidas por perito.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal têm os mesmos deveres dos membros do Conselho Curador, no que diz respeito às questões financeiras e contábeis e respondem pelos danos resultantes de omissão do cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação do Estatuto.
Art. 38. O Conselho Fiscal funcionará em caráter permanente, devendo se reunir pelo menos uma vez a cada quadrimestre, em sessões ordinárias para exame das contas, balancetes e demonstrativos, e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros.
§ 1º As reuniões do Conselho Fiscal só terão caráter deliberativo se contarem com a presença de seu Presidente ou substituto e de pelo menos outro membro.
§ 2º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples e registradas em ata sintética, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.
Art. 39. Os órgãos de administração são obrigados, por meio de comunicação por escrito, a colocar à disposição dos membros do Conselho Fiscal, no prazo de 10 (dez) dias, cópias das atas de suas reuniões e, mensalmente, cópia dos seguintes documentos:
I - balancete analítico para todas as contas patrimoniais e de resultado, contemplando a movimentação a débito e crédito e os saldos anterior e atual;
II - relação dos processos de pagamento das despesas realizadas;
III - relação dos processos licitatórios homologados, dispensas e inexigibilidades ratificadas no mês, bem como seus respectivos contratos e aditivos, se houver;
IV - folha de pagamento dos empregados, acompanhados da Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP/FGTS), incluindo o pagamento da diretoria;
V - extratos bancários acompanhados das respectivas conciliações, incluindo os quadros demonstrativos de aplicações financeiras a qualquer título;
VI - comprovante de entrega da DCTF, RAIS, DIRF e de outras exigências legais, quando forem devidas no mês; e
VII - relação resumida de todos os pagamentos efetuados, citando-se credor, CPF/CNPJ, data e valor.


Seção IV
Dos Dirigentes e Conselheiros dos Órgãos Superiores

Art. 40. A nomeação para a Diretoria Executiva deverá observar o atendimento dos seguintes requisitos obrigatórios:
I - ter conhecimento e competência profissional compatível com o cargo para o qual for indicado;
II - ter pelo menos uma das experiências profissionais abaixo:
a) 05 (cinco) anos, no setor público ou privado, na área de atuação da iNOVA Capixaba ou em área conexa ao cargo para o qual for indicado;
b) 03 (três) anos em cargo de diretor, ou de conselheiro de administração, ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da iNOVA Capixaba, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos 02 (dois) níveis hierárquicos mais altos da empresa;
c) 03 (três) anos em cargo de provimento em comissão especial – QCE, nível 3, ou níveis a eles equivalentes, em pessoa jurídica de direito público interno; ou
d) 05 (cinco) anos como profissional liberal em atividade vinculada à área de atuação da iNOVA Capixaba.
Parágrafo único. Apenas poderão ser somados para a apuração do tempo experiências de requerido no inciso II deste artigo, as ocupações dispostas na mesma alínea e desde que relativas a períodos distintos.
Art. 41. Poderão ser membros do Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no País, que tenham reconhecida capacidade técnica e que:
I - tenham formação acadêmica compatível com o exercício da função;
II - não se enquadrarem nas vedações de que tratam o art. 40 deste Estatuto, assim como no art. 147 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e
III - não sejam ou tenham sido membro de órgão de administração da iNOVA Capixaba nos últimos 24 (vinte e quatro) meses e não ser empregado da iNOVA Capixaba ou de sua subsidiária, ou ser cônjuge ou parente, de até terceiro grau, de administrador ou fornecedor da Fundação.
§ 1º A formação acadêmica deverá contemplar curso de graduação ou pós-graduação reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação.
§ 2º É requisito alternativo ao previsto no inciso I do caput, o exercício de cargo de Conselheiro Estadual de Saúde.
Art. 42. O Conselheiro indicado pela SESA deverá ser servidor ocupante de cargo efetivo em órgão ou entidade da administração pública estadual.
Art. 43. Os membros do Conselho Curador, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e os ocupantes de cargos de confiança, direção, assessoramento ou chefia, ao assumirem suas funções, apresentarão declaração de bens e renda, anualmente renovada.
Art. 44. É vedada a indicação para os órgãos superiores da iNOVA Capixaba, além dos impedidos por lei, os:
I - de titular de mandato no Poder Legislativo do Estado do Espírito Santo, ou de qualquer ente federativo, ainda que licenciado;
II - de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com o Estado do Espírito Santo ou com a própria iNOVA Capixaba;
III - de pessoa física que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com o Estado do Espírito Santo ou com a própria iNOVA Capixaba, no ano anterior à data de sua nomeação;
IV - de pessoa que se enquadre em qualquer das hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990;
V - os que detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica inadimplente com a iNOVA Capixaba ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido, estendendo-se esse impedimento aos que tenham ocupado cargo de administração em pessoa jurídica nessa situação, no exercício social imediatamente anterior à data da nomeação;
VI - de pessoa condenada em sentença transitada em julgado e que não tenha cumprido integralmente a pena que lhe tenha sido atribuída, por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, contra a fé pública, contra a propriedade ou que foram condenados a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;
VII - de pessoa declarada inabilitada, por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para cargos de administração em empresas sujeitas a autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, pelo prazo de 08 (oito) anos;
VIII - de pessoa declarada falida ou insolvente, nos últimos 05 (cinco) anos;
IX - de pessoa que detenha o controle ou que participe da administração de pessoa jurídica em recuperação judicial, falida ou insolvente, no período de cinco anos anteriores à data da eleição, salvo na condição de síndico, comissário ou administrador judicial;
X - de pessoa que ocupe cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente no mercado, em especial em conselhos consultivos, de administração ou fiscal, salvo dispensa do Conselho Curador; e
XI - sócios, ascendentes, descendentes ou parentes colaterais ou afins, até o terceiro grau, de membro do Conselho Curador, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.
§ 1º Os requisitos e as vedações exigíveis para os administradores deverão ser respeitados por todas as nomeações e eleições realizadas, inclusive em caso de recondução.
§ 2º Aos integrantes dos órgãos de administração é vedado intervir em operação em que, direta ou indiretamente, sejam interessadas sociedades ou entidades de que participem a qualquer título, como sócios, membros, associados, conselheiros ou dirigentes.
§ 3º O impedimento referido no § 2º deste artigo aplica-se, ainda, quando se tratar de empresa ou entidade em que a participação tenha ocorrido em período imediatamente anterior à investidura em cargo de gestão da iNOVA Capixaba.
Art. 45. Os membros do Conselho Curador, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da iNOVA Capixaba ficam impedidos, pelo período de 06 (seis) meses, contados do término de sua gestão, de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou jurídica, perante órgão ou entidade da administração pública estadual com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos 06 (seis) meses anteriores ao término da gestão, se maior prazo não for fixado no regimento interno da iNOVA Capixaba.
Art. 46. Os membros dos órgãos superiores respondem pelos danos resultantes de omissão do cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou deste Estatuto.
Parágrafo único. Aos membros dos órgãos superiores e seus familiares até terceiro grau é vedada a aquisição, ainda que em hasta pública, de bens de propriedade da iNOVA Capixaba.

Art. 47. Os requisitos e as vedações para diretores e conselheiros são de aplicação imediata e devem ser observados, inclusive para causas impeditivas supervenientes a nomeação.
§ 1º O atendimento aos requisitos deverá ser comprovado documentalmente, na forma exigida pelo Conselho Curador da iNOVA Capixaba.
§ 2º O indicado apresentará declaração de que não incorre em nenhuma das hipóteses de vedação, nos termos de formulário padronizado, disponibilizado pela iNOVA Capixaba.


Seção V
Da Defesa em Processos Judiciais e Administrativos


Art. 48. A iNOVA Capixaba, na forma previamente definida pelo Conselho Curador, assegurará aos membros do Conselho Curador, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, durante ou após as respectivas gestões, a defesa em processos administrativos ou judiciais contra as pessoas desses administradores e conselheiros em razão de atos de gestão praticados no regular exercício de suas atribuições, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da iNOVA Capixaba.
§ 1º A defesa prevista no caput aplica-se, no que couber, e a critério do Conselho Curador, aos demais agentes e empregados da iNOVA Capixaba quanto a atos lícitos, praticados no regular exercício de suas atribuições ou em virtude de delegação dos administradores.
§ 2º A defesa dos agentes indicados neste artigo será ministrada por advogado do quadro próprio da iNOVA Capixaba, se houver, ou contratado nos termos da legislação aplicável à espécie.
Art. 49. A iNOVA Capixaba deverá manter fundo de contingências judiciais para a cobertura de despesas processuais, honorários de advogados ou de peritos e indenizações decorrentes dos processos a que se referem o art. 48 deste Estatuto, ou, alternativamente, se mais vantajoso, deverá manter contrato de seguro de responsabilidade civil para a cobertura de sucumbências.


Seção VI
Da Unidade de Assessoria Jurídica, de Ouvidoria e de Controle Interno e Compliance


Art. 50. A iNOVA Capixaba contará com uma unidade de assessoria jurídica, uma unidade de ouvidoria e uma de controle interno e compliance.
Art. 51. As unidades de assessoria jurídica, ouvidoria e de controle interno e compliance atuarão com independência, estando as duas últimas vinculadas diretamente ao Conselho Curador.
Parágrafo único. As competências das unidades mencionadas no caput e as atribuições de seus respectivos titulares serão estabelecidos em Regimento Interno da iNOVA Capixaba.


CAPÍTULO V
Da Organização Interna e do Pessoal


Art. 52. A estrutura organizacional da iNOVA Capixaba e a respectiva distribuição de competências serão estabelecidas pelo Conselho Curador, mediante proposta da Diretoria Executiva, em Regimento Interno.
Art. 53. A área responsável pelas políticas de integridade e de gestão de riscos deverá ser subordinada diretamente ao Conselho Curador.


Seção I

Do Pessoal

Art. 54. Aplica-se ao pessoal da iNOVA Capixaba o regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Parágrafo único. A investidura do pessoal da iNOVA Capixaba será condicionada à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os empregos de livre nomeação e exoneração, integrantes do quadro de pessoal de funções de confiança nos termos da Lei Complementar nº 924, de 2019.
Art. 55. A dispensa dos empregados da iNOVA Capixaba poderá ocorrer por motivo técnico assistencial, financeiro, econômico ou por justa causa.
Art. 56. A iNOVA Capixaba observará a reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e os critérios de sua admissão, nos termos do disposto no art. 38 da Constituição Estadual e no inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 57. A iNOVA Capixaba organizará o seu quadro de pessoal de acordo com plano de empregos e salários aprovado pelo Conselho Curador, no qual estarão especificadas as atribuições, a estruturação, a classificação e o respectivo salário dos empregados.
Art. 58. A iNOVA Capixaba patrocinará contribuições previdenciárias complementares no âmbito da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espirito Santo - PREVES, nos termos da legislação vigente.


Seção II
Dos Servidores Públicos Cedidos


Art. 59. Os servidores da Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo poderão ser cedidos à iNOVA Capixaba, sem ônus para a origem, conforme disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 924, de 2019.
§ 1º Os servidores cedidos na forma do caput permanecerão vinculados ao órgão de origem, para fins funcionais, disciplinares e de aposentadoria, ao seu regime jurídico originário.
§ 2º Não poderão ser pagos quaisquer acréscimos pecuniários pela iNOVA Capixaba aos servidores públicos efetivos cedidos, com exceção de gratificação pelo desempenho de função de confiança ou emprego em comissão e, se instituída pela Fundação, bônus por desempenho vinculado ao alcance de metas, desde que compatível com o modelo remuneratório, vedada, em todos os casos, a incorporação dos valores à remuneração do cargo efetivo da origem.
Art. 60. O contrato celebrado entre a iNOVA Capixaba e a SESA, de que trata o Capítulo V deste Estatuto deverá contemplar, no cálculo do pagamento devido à iNOVA Capixaba, a compensação dos custos decorrentes da cessão de servidores.

Seção III
Do Contrato Celebrado com a SESA


Art. 61. A iNOVA Capixaba prestará serviços à SESA mediante a celebração de contratos.
Parágrafo único. Os contratos de que tratam o caput terão como objeto a prestação de serviços de assistência à saúde da população do Estado e de outros serviços condizentes com suas finalidades e competências.
Art. 62. São cláusulas essenciais do contrato:
I - o objeto e seus elementos característicos; II - o regime de execução;
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços;
IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
VI - as obrigações, responsabilidades e condições de execução do objeto;
VII - as metas e indicadores de desempenho institucional, administrativo, assistencial e avaliação dos usuários, bem como os prazos de execução e mensuração;
VIII - a previsão da vinculação de repasses financeiros por parte do Poder Público ao cumprimento das metas definidas no contrato;
IX - a sistemática de acompanhamento, monitoramento e avaliação, incluídos parâmetros e critérios quantitativos e qualitativos;
X - a responsabilidade de dirigentes quanto ao alcance das metas pactuadas e a consequência em caso de não atingimento parcial e total; e
XI - as condições para a renovação, a alteração, a suspensão e a rescisão, incluída a previsão explícita das regras para a renegociação parcial ou total.
Art. 63. O contrato será celebrado pelo Diretor Geral da iNOVA Capixaba e o Secretário de Estado da Saúde ou autoridade por ele designada, após aprovação do seu conteúdo pelo Conselho Curador.
Art. 64. Os serviços a serem prestados pela iNOVA Capixaba, assim como as metas de desempenho institucional a serem por ela alcançadas serão detalhados em plano operativo que será parte integrante e indissociável do contrato.
Art. 65. O contrato poderá prever cláusula de sub-rogação dos direitos e das obrigações vigentes decorrentes dos contratos com terceiros, assumidas pela SESA, e cujo objeto esteja atrelado aos serviços contratados, de modo a evitar a descontinuidade e a desassistência, observada a vantajosidade.
Art. 66. A iNOVA Capixaba poderá celebrar contratos, convênios e outros ajustes do gênero com órgãos, organizações ou entidades públicas e privadas para a consecução de suas finalidades e competências, observadas as diretrizes e princípios do SUS.


Seção IV

Das Compras e Contratações


Art. 67. A contratação de obras, serviços, compras e alienações pela iNOVA Capixaba será precedida de procedimento licitatório, na forma da legislação em vigor, podendo dispor de regulamento próprio para contratações e alienações relacionadas à sua atividade-fim, observados os princípios que regem a Administração Pública.
Art. 68. O regulamento próprio de compras de que trata o art. 67 deste Estatuto poderá reger-se pelas medidas administrativas especiais, observadas as normas gerais fixadas pela legislação em vigor:
I - padronização do objeto da contratação, dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos, de acordo com normas internas específicas;
II - busca da maior vantagem institucional para a iNOVA Capixaba, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância;
III - parcelamento do objeto, visando ampliar a participação de licitantes, sem perda de economia de escala, e desde que não atinja valores inferiores aos limites estabelecidos para dispensa; e
IV - adoção preferencial das modalidades de licitação denominada pregão ou credenciamento, observada a legislação federal e estadual, para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
§ 1º Sem prejuízo da observância do disposto na legislação federal, o regulamento da iNOVA Capixaba poderá prever a inexigibilidade de procedimento licitatório para contratação de especialistas e empresas especializadas para a execução de trabalhos técnicos ou científicos, e para os seguintes serviços técnicos:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; e VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
§ 2º Nos casos previstos no § 1º deste artigo, será considerado de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Art. 69. Aplicam-se à iNOVA Capixaba as disposições nos incisos V, IX e X do art. 1º da Lei Federal nº 12.462, de 04 de agosto de 2011.


CAPÍTULO VI
Da Gestão Contábil e Financeira

Art. 70. O exercício da iNOVA Capixaba coincidirá com o ano civil.
Art. 71. A contabilidade da iNOVA Capixaba deverá observar as regras estabelecidas para as empresas estatais, na Lei nº 6.404, de 1976, no que couber, até que seja editado regulamento próprio.
Art. 72. A gestão financeira da iNOVA Capixaba deverá garantir a sustentabilidade e perenidade da Entidade.
§ 1º O Conselho Curador destinará parte das receitas auferidas pela iNOVA Capixaba à formação de reservas com vistas ao seguinte:
I - cobertura de despesas oriundas de obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias para suportar custos com a extinção, redução de escopo e/ou interrupção parcial da execução dos contratos;
II - realização de investimento futuro na melhoria das condições de funcionamento da iNOVA Capixaba e no aprimoramento da qualidade da prestação dos serviços de saúde; e
III - realização de atividades de ensino, pesquisa e inovação em saúde, nos termos da Lei Complementar nº 909, de 26 de abril de 2019.
§ 2º Os percentuais destinados à composição das reservas serão fixados pelo Conselho Curador da iNOVA Capixaba, podendo variar ao longo do tempo desde que observada a necessidade de sustentabilidade da Entidade.
§ 3º O Conselho Curador estabelecerá controles para a iNOVA Capixaba de forma a garantir a regular cobertura das despesas correspondentes às atividades ordinárias da Entidade, incluindo-se o pagamento dos salários dos empregados, a manutenção e conservação de suas instalações e equipamentos e a execução dos contratos.
§ 4º Na negociação do preço dos serviços prestados pela iNOVA Capixaba deverão ser computados os custos operacionais, observando-se os critérios de rateio definidos por seu Conselho Curador.


CAPÍTULO VII
Da Educação Permanente, Pesquisa e Inovação


Art. 73. A iNOVA Capixaba, no desenvolvimento das atividades de educação permanente, pesquisa e inovação tecnológica em saúde, constituir-se-á como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação, nos termos da Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, e da Lei Complementar Estadual nº 642, de 15 de outubro de 2012, cabendo-lhe a formação, o desenvolvimento de pessoal e a pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico e tecnológico, destinados a aumentar a eficácia e a qualidade dos serviços prestados.
Art. 74. A iNOVA Capixaba poderá estabelecer programa próprio de pesquisa e desenvolvimento, podendo conceder bolsas a seus empregados, a servidores públicos e a terceiros, mediante seleção pública para sua execução, nos termos de regulamento a ser estabelecido pelo Conselho Curador.
Art. 75. A iNOVA Capixaba poderá estabelecer programa de educação em serviço, podendo ofertar bolsas de residência profissional, educação tutorial e de trainee.
Art. 76. O regulamento de inovação e desenvolvimento tecnológico, no campo de atuação da iNOVA Capixaba, a ser estabelecido por seu Conselho Curador, deverá dispor, no mínimo, sobre os seguintes conteúdos:

I - regras a serem observadas na constituição de alianças estratégicas e no desenvolvimento de projetos de cooperação que envolvam empresas, outras ICT e entidades privadas sem fins lucrativos, destinados às atividades de pesquisa e desenvolvimento que visem a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia no campo da saúde pública;
II - política de investimento da iNOVA Capixaba, da qual constarão os critérios e as instâncias de decisão e de governança;
III - mecanismos de apoio à criação, implantação e consolidação de ambientes promotores da inovação em saúde, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICT;
IV - condições a serem observadas pela iNOVA Capixaba na celebração de contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria;
V - a política de inovação da iNOVA Capixaba;
VI - cláusulas essenciais dos contratos de encomenda tecnológica a serem celebrados pela iNOVA Capixaba, assim como as formas e condições de pagamento;
VII - condições, os valores, os prazos e as responsabilidades dos termos de outorga que utilizar para concessão de bolsas, auxílios e bônus tecnológico;
VIII - regras a serem observadas na celebração de acordos de parceria com instituições públicas ou privadas para pesquisa, desenvolvimento e inovação, observado o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 10.973, de 2004 e em decreto regulamentador;
IX - regras de promoção e incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas brasileiras e em entidades brasileiras de direito privado sem fins lucrativos, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura; e
X - regras a serem adotadas no apoio a projetos de inventores independentes.
Art. 77. O regulamento que dispuser sobre os programas de educação continuada, de educação em serviço, pesquisa e inovação deverá estabelecer expressamente o caráter público dos resultados das atividades desenvolvidas pela iNOVA Capixaba, mesmo quando financiadas pela iniciativa privada.


CAPÍTULO VIII
Da Supervisão, Fiscalização e Controle


Art. 78. A iNOVA Capixaba estará sujeita ao controle interno do Governo do Estado do Espírito Santo e à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado.
§ 1º Os órgãos de controle interno e externo terão acesso irrestrito aos documentos da iNOVA Capixaba, inclusive aos que forem classificados como sigilosos nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 2º As despesas decorrentes dos contratos firmados entre o Poder Público e a iNOVA Capixaba estarão sujeitas a inspeções e auditorias contábeis, financeiras, patrimonial e operacionais determinadas pelo Controle Interno ou pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 79. A iNOVA Capixaba encaminhará relatório anual ao Conselho Estadual de Saúde e às Comissões de Saúde e de Finanças da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

Parágrafo único. O titular da SESA apreciará as proposições de medidas corretivas eventualmente apresentadas pelo Conselho Estadual de Saúde, com base no relatório de que trata o caput.


CAPÍTULO IX
Da Transparência Institucional


Art. 80. O Conselho Curador da iNOVA Capixaba estabelecerá política interna de transparência institucional, proposta pela Diretoria Executiva, que inclua a disponibilização no sítio da Entidade na internet de todas as informações de relevância e interesse da sociedade, incluindo:
I - os contratos firmados com o Poder Público, suas metas pactuadas e o seu monitoramento;
II - as informações sobre o pessoal contratado, as escalas de trabalho e as remunerações;
III - os processos licitatórios em curso, os fornecedores, os valores dos contratos e a avaliação da qualidade dos serviços oferecidos pelos prestadores;
IV - as agendas dos dirigentes, os calendários de eventos, as pautas e as atas das reuniões dos seus conselhos;
V - o regimento interno, os protocolos assistenciais, a carta de serviços aos cidadãos e o código de conduta e integridade institucional;
VI - os contatos telefônicos da instituição e seus serviços, os canais de acesso à sua ouvidoria, os balanços contábil-financeiros, dentre outros que puderem vir a auxiliar o controle social; e
VII - os registros das despesas.
CAPÍTULO X
Disposições Finais


Art. 81. A iNOVA Capixaba é declarada de utilidade pública estadual, sendo considerada, ainda, como entidade beneficente de assistência social, para todos os efeitos legais.


*Aprovado pelo Decreto n. 4585-R, 05 de março de 2020.

Registro 00004634

Tópicos:
Institucional, Estatuto
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