Governo do Estado do Espírito Santo
Enunciados Administrativos
Enunciados Administrativos, emitidos pela Assessoria Jurídica (ASSJUR) ou pela área de Controladoria e Integridade (CT), aprovados pela Direção Executiva, com força vinculativa perante a iNOVA Capixaba.
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Enunciado ASSJUR nº 13
Licitações – Diligências – Formalismo moderado – Complementação e atualização documental – Saneamento de erros materiais – Limites e princípios aplicáveis.
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29/08/2025 | 189 kB | Baixar | |
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Enunciado ASSJUR nº 12
Formalização “a posteriori” de contratações e compras emergenciais à luz da lei 14.133/21.
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03/05/2024 | 392 kB | Baixar | |
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Enunciado CT nº11 (R.2) - Formação de Preços
Formação de preço de referência em processos licitatórios.
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22/11/2022 | 788 kB | Baixar | |
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Enunciado ASSJUR nº 10
Pagamento por indenização de despesas realizadas sem cobertura contratual.
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26/04/2022 | 300 kB | Baixar | |
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Enunciado ASSJUR nº 09
Competência da Assessoria Jurídica da iNOVA Capixaba na análise jurídica da fase interna dos procedimentos licitatórios. Utilização das minutas padronizadas.
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24/06/2022 | 325 kB | Baixar | |
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Enunciado ASSJUR nº 08
Requisitos para a Fundação Estadual de Inovação em Saúde – iNOVA Capixaba aderir às Atas de Registros de Preços de órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal e da União.
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24/06/2022 | 326 kB | Baixar | |
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Enunciado ASSJUR nº 07
Publicações na Imprensa Oficial nos casos de contratações diretas realizadas na forma da Lei Federal nº 8.666/93 e do Regulamento de Compras aprovado pela Resolução CC/iNOVA nº 04/2021.
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24/06/2022 | 323 kB | Baixar | |
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Enunciado ASSJUR nº 06
Requisitos para a formalização dos contratos quando tratar-se de serviço público prestado sob regime de monopólio.
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24/06/2022 | 315 kB | Baixar | |
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Enunciado ASSJUR nº 04 - REVOGADO pelo Enunciado ASSJUR nº 07
Publicações na imprensa oficial nos casos de contratação direta realizada na forma da lei 8.666/93.
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24/06/2022 | 387 kB | Baixar | |
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Enunciado ASSJUR nº 05 - REVOGADO pelo Enunciado ASSJUR n.º12
Formalização “a posteriori” de contratações e compras emergenciais à luz da lei 8.666/93.
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13/05/2024 | docx | 191 kB | Baixar |
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Enunciado ASSJUR nº 03
Requisitos para formalização de termo aditivo de supressão quantitativa do objeto contratual e redução de valor sem alteração do quantitativo.
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24/06/2022 | 322 kB | Baixar | |
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Enunciado ASSJUR nº 02
Possibilidade de análise por amostragem de processos administrativos com idêntica consulta.
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24/06/2022 | 313 kB | Baixar | |
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Enunciado ASSJUR nº 01
Competência da Assessoria Jurídica da iNOVA Capixaba na análise jurídica da fase interna dos procedimentos licitatórios. Utilização das minutas padronizadas
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24/06/2022 | 322 kB | Baixar |